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Título: Restrição à Liberdade de Estabelecimento à Luz do TFUE: a necessidade de salvaguarda do interesse geral – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Dezembro de 2013
Autor: Maria do Rosário Anjos
Palavras-chave: liberdade de estabelecimento; interesse económico geral; concorrência; artigos 49 e 106 TFUE
Data: 2014
Relatório da Série N.º: 4;
Resumo: O presente artigo analisa o contributo do recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12.12.2013, para a interpretação e sedimentação de importantes conceitos do direito europeu da concorrência, em matéria de liberdade de estabelecimento e sua compatibilização com a necessária salvaguarda do interesse económico geral, à luz do qual pode considerar-se aceitável algumas restrições ao princípio da liberdade da concorrência.
URI: http://hdl.handle.net/10400.24/187
Versão do Editor: http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/issue/view/638
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